TRF2 - 5001212-28.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001212-28.2025.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: CATARINA DA PENHA SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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09/09/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 12:39
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-81
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28/08/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:39
Determinada a intimação
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13/08/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 14:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 14:13
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 21:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001212-28.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CATARINA DA PENHA SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 08/11/2024).
Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).
Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.
Sem custas nem honorários.
Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
16/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 14:00
Julgado procedente o pedido
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18/06/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001212-28.2025.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: CATARINA DA PENHA SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
02/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 15:09
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
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29/05/2025 17:26
Juntada de Certidão
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27/05/2025 18:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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09/04/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/04/2025 15:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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08/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATARINA DA PENHA SANTOS <br/> Data: 27/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
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04/04/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/04/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/04/2025 09:02
Juntada de Petição
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03/04/2025 17:50
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
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03/04/2025 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:59
Não Concedida a tutela provisória
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03/04/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/04/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 18:43
Determinada a intimação
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01/04/2025 14:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/04/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 14:29
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
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01/04/2025 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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