TRF2 - 5008167-74.2022.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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09/09/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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05/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 19:42
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 18:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151548-23.2025.4.02.9666/TRF (PATRICK BIANCHINI COTTAR)
-
31/08/2025 18:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151547-38.2025.4.02.9666/TRF (ORCELINA ANA LACE BOTELHO)
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15/07/2025 11:34
Baixa Definitiva
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15/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-93 processada no TRF2 com o no. 51515482320254029666/TRF (PATRICK BIANCHINI COTTAR)
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11/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-93 processada no TRF2 com o no. 51515473820254029666/TRF (ORCELINA ANA LACE BOTELHO)
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10/07/2025 11:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*34-93
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10/07/2025 11:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Juntado(a) - 10/07/2025 11:30:10)
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10/07/2025 11:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 10/07/2025 11:30:11)
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/06/2025 23:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*34-93
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25/06/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/06/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/06/2025 23:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-93
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24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/06/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008167-74.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ORCELINA ANA LACE BOTELHOADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos.
Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro.
Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. -
02/06/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
02/06/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
02/06/2025 14:10
Determinada a intimação
-
02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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31/05/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
31/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/05/2025 17:54
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-93
-
05/04/2025 19:35
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/01/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 16:49
Determinada a intimação
-
16/01/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2024 06:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/08/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 11:56
Determinada a intimação
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26/08/2024 10:57
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2024 10:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/08/2024 09:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIT06
-
20/08/2024 09:05
Transitado em Julgado - Data: 20/8/2024
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20/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
19/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 13:16
Conhecido o recurso e não provido
-
09/07/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2024 16:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
-
12/04/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/03/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/03/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
01/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
20/02/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/02/2024 14:52
Juntada de Petição
-
20/02/2024 12:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
-
19/02/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
30/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
30/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/01/2024 15:07
Julgado procedente o pedido
-
30/01/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2024 16:33
Conclusos para julgamento
-
23/01/2024 16:32
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 23/01/2024 15:30. Refer. Evento 17
-
22/01/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
14/12/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
14/12/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
14/12/2023 14:16
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 23/01/2024 15:30
-
11/12/2023 16:17
Despacho
-
11/12/2023 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2023 12:50
Juntada de Petição
-
09/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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14/04/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/03/2023 05:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2023 09:42
Juntada de Petição
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09/03/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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09/03/2023 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/02/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/11/2022 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/11/2022 15:11
Determinada a intimação
-
29/11/2022 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2022 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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