TRF2 - 5000814-51.2020.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
10/09/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
05/09/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2025 18:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151556-97.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/08/2025 18:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151555-15.2025.4.02.9666/TRF (MILENA MARQUES DIAS)
-
14/07/2025 11:57
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-53 processada no TRF2 com o no. 51515569720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
11/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-53 processada no TRF2 com o no. 51515551520254029666/TRF (MILENA MARQUES DIAS)
-
09/07/2025 20:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-53
-
09/07/2025 20:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/07/2025 20:19:56)
-
09/07/2025 20:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-53
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08/07/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
02/07/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
27/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
26/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000814-51.2020.4.02.5102/RJRELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTOREQUERENTE: MILENA MARQUES DIASADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 25/06/2025 - Juntado(a) -
25/06/2025 23:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
25/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-53
-
25/06/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/06/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/06/2025 23:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-53
-
24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
17/06/2025 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
10/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
06/06/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 119
-
04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
03/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000814-51.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MILENA MARQUES DIASADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos.
Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro.
Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. -
02/06/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
02/06/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
02/06/2025 14:10
Determinada a intimação
-
02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
31/05/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
31/05/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/05/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/05/2025 08:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-53
-
08/05/2025 11:02
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT06
-
07/05/2025 17:45
Remetidos os Autos - RJNIT06 -> RJNITSECONT
-
07/05/2025 17:45
Despacho
-
07/05/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
15/04/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
01/04/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
01/04/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
31/03/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 98
-
31/03/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
31/03/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
31/03/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
31/03/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
31/03/2025 16:15
Determinada a intimação
-
30/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/03/2025 13:43
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-53
-
04/03/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
14/10/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 14:16
Determinada a intimação
-
11/10/2024 18:48
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 15:03
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
21/06/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
21/06/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
20/06/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:10
Determinada a intimação
-
11/06/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
18/04/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
08/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 14:34
Determinada a intimação
-
05/04/2024 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
07/12/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
30/08/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 14:56
Determinada a intimação
-
30/08/2023 14:45
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2023 12:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
29/06/2023 12:06
Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023
-
21/06/2023 19:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
12/06/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
24/05/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/05/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/05/2023 17:43
Julgado procedente o pedido
-
28/01/2023 08:49
Conclusos para julgamento
-
23/11/2022 20:10
Juntada de Petição
-
15/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
26/10/2022 05:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2022 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/07/2022 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/07/2022 15:59
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/03/2022 11:54
Conclusos para julgamento
-
10/03/2022 11:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/02/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
25/11/2021 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/11/2021 15:03
Determinada a intimação
-
25/11/2021 14:59
Conclusos para decisão/despacho
-
05/09/2021 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
20/08/2021 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
20/08/2021 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
19/08/2021 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2021 16:22
Juntada de Petição
-
09/06/2021 08:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
01/06/2021 18:18
Juntada de Petição
-
01/06/2021 04:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
31/05/2021 15:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
31/05/2021 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
-
29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
28/05/2021 11:29
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
-
19/05/2021 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
19/05/2021 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
19/05/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2021 18:43
Determinada a intimação
-
19/05/2021 14:39
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
14/05/2021 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
14/05/2021 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/05/2021 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/05/2021 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/05/2021 17:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
08/01/2021 16:45
Autos com Juiz para Sentença
-
05/11/2020 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/10/2020 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
-
24/10/2020 20:06
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
17/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
07/10/2020 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/10/2020 13:55
Despacho
-
06/10/2020 03:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/07/2020 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/06/2020 11:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020
-
30/05/2020 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
20/05/2020 13:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/05/2020 13:59
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
19/05/2020 23:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/02/2020 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2020
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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