04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007608-65.2023.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERENTE: FREDERICO AVELAR PETRILHO COIMBRAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 09:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-98
01/09/2025 15:46

Despacho
01/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:30

Determinada a intimação
24/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:08

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 12:07

Juntada de Petição
29/05/2025 11:55

Juntada de Petição
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007608-65.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: FREDERICO AVELAR PETRILHO COIMBRAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 13.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o “ADICIONAL DE INTERVALO (HRA), ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Mantida a sentença, após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador da parte autora para que exclua da base de cálculo do IRPF os valores referentes às verbas ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 29.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Determinada a intimação
27/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
27/05/2025 14:37

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/04/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/04/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:51

Negado seguimento a Recurso
11/04/2025 16:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/09/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/09/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/09/2024 13:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/09/2024 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2024 06:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/08/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/07/2024 10:18

Juntada de Petição
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/07/2024 16:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2024 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
08/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2024 17:26

Juntada de Petição
10/05/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/12/2023 12:12

Juntada de Petição
29/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 15:49

Determinada a citação
27/11/2023 22:51

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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