04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
02/09/2025 13:54

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156277-92.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO FERREIRA DAMIAO)
31/08/2025 20:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156276-10.2025.4.02.9666/TRF (TASSIO JOSE GOMES GRANJA)
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-55 processada no TRF2 com o no. 51562779220254029666/TRF (PEDRO FERREIRA DAMIAO)
24/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-55 processada no TRF2 com o no. 51562761020254029666/TRF (TASSIO JOSE GOMES GRANJA)
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 14:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-55
23/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-55
21/07/2025 11:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-55
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001860-18.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERENTE: TASSIO JOSE GOMES GRANJAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 17:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-55
12/06/2025 12:15

Despacho
11/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001860-18.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: TASSIO JOSE GOMES GRANJAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 12.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o Adicional de Intervalo/HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

E pelo acórdão do ev. 25.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União.

No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Determinada a intimação
27/05/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
27/05/2025 14:50

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:27

Negado seguimento a Recurso
09/04/2025 12:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/04/2025 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/10/2024 09:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2024 11:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição
19/09/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 11:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2024 15:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/09/2024 12:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/09/2024 09:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 09:15

Juntada de Petição
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição
16/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:45

Determinada a citação
15/04/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 08:19

Juntada de Petição
05/04/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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