21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000350-57.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ESTEVAO SOARESADVOGADO(A): MICHEL CESANA PIMENTEL (OAB ES026963)ADVOGADO(A): DEBORA CESANA ALMEIDA (OAB ES021195)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio-doença da parte autora desde 24/06/2024 (data da cessação indevida), até 120 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 24/06/2024 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
06/11/2024 19:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
29/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/10/2024 13:07

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
23/10/2024 13:07

Juntada de peças digitalizadas
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/10/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
10/09/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/09/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
09/09/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 12:46

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 13:32

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 08:46

Juntada de Petição - (MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
07/05/2024 17:48

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
11/03/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 14:23

Decisão interlocutória
23/02/2024 16:41

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
30/10/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/10/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/10/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição
23/09/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 18:28

Despacho
18/09/2023 14:22

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
01/08/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 20:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/06/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/06/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/06/2023 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/05/2023 18:33

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 13:43

Despacho
19/05/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:19

Juntada de Petição
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2023 20:01

Juntada de Petição
14/02/2023 18:48

Juntada de Petição
15/12/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 59
12/12/2022 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/12/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/12/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/12/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2022 14:34

Juntada de Petição
04/12/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/11/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/11/2022 14:49

Juntada de Petição
09/11/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/11/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/11/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2022 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/10/2022 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 15:33

Decisão interlocutória
05/09/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:47

Decisão interlocutória
05/08/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 13:24

Despacho
23/06/2022 19:37

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/06/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
15/06/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/06/2022 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:07

Determinada a intimação
07/06/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 17:11

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para GO051281 - LIGIA NOLASCO)
02/05/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2022 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:07

Determinada a citação
26/04/2022 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/04/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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