TRF2 - 5017921-72.2024.4.02.5101

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017921-72.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: DEBORA MARIA LEAL REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM-PST).

LEI Nº 12.702/2012.

INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS.   1.

Cuida-se remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, no qual a Autora pleiteia a condenação da ré a pagar-lhe a Gratificação de Atividade Médica - GDM sobre o total correspondente ao somatório de duas jornadas de 20 horas, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2.

A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), é regulada pela Lei nº 12.702/2012.

Conforme disposto na referida Lei, o Anexo XLV fixa os vencimentos básicos dos servidores que possuem jornada de 20 horas e de 40 horas, além do valor da gratificação objeto da controvérsia posta nos autos.

Analisando-se o aludido Anexo, verifica-se que o ponto atribuído à gratificação de desempenho dos servidores optantes pela jornada de 40 horas não é o dobro do fixado para a gratificação conferida aos servidores com jornada de 20 horas.

Por exemplo, o valor do ponto da gratificação de médicos, médicos veterinários, médicos da saúde pública e médicos do trabalho de Classe A, padrão I, com jornada de 40 horas é de R$ 44,42 (quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

No que tange ao ponto da gratificação dos aludidos servidores com jornada de 20 horas, o valor fixado é de R$ 38,84 (trinta e oito e oitenta e quatro reais). 3.

Por essa razão, conclui-se que os servidores que optam pela jornada de 40 horas semanais recebem a gratificação proporcionalmente menor do que os que trabalham 20 horas.

Desse modo, com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a Autora faz jus ao recebimento da gratificação de desempenho com valor referente ao de duas jornadas de 20 horas.  4.

Importa ressaltar que o Poder Judiciário não atua, no caso ora em análise, como legislador positivo, na medida em que não está criando uma gratificação nova para o servidor público, mas apenas interpretando o alcance da norma que prevê o direito do servidor à percepção da aludida gratificação.

Assim, a Autora faz jus também ao recebimento das verbas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, incidindo na espécie a prescrição quinquenal. 5.

A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça corroboram tal posicionamento, conforme julgados: (AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.

No mesmo sentido é o entendimento desta E. 7ª Turma Especializada: TRF2, Apelação Cível, 5026834-77.2023.4.02.5101, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 21/02/2024, DJe 04/03/2024. 6.

A r. sentença proferida deve ser mantida na sua integralidade, uma vez que proferida em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Remessa necessária e apelação da União desprovidas.

Honorários advocatícios devidos pela Ré/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL.

Honorários advocatícios devidos pela Ré/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - aditamento- do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5017921-72.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 355) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DEBORA MARIA LEAL REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente