23/07/2025 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/07/2025 11:17

Juntada de Petição
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002262-02.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREAUTOR: ELENICE SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 25/06/2025 - RECURSO INOMINADO
26/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002262-02.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ELENICE SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a conceder a pensão por morte à autora ELENICE SOARES DE OLIVEIRA, em razão do falecimento do ex-servidor JOSÉ CARLOS SOARES, de forma vitalícia, desde a data do óbito, ocorrido em 16/04/2019, de forma integral; Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de?dezembro/2021, o montante sofrerá?correção unicamente pela?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Considerando os fundamentos deste julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para a UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, conceder a pensão por morte em favor da parte autora, em sua integralidade. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça deferida no despacho de evento 11.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:15

Determinada a intimação
19/11/2024 09:02

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 09:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
26/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 13:49

Determinada a citação
14/08/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:34

Determinada a intimação
29/04/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:07

Juntada de Petição
26/04/2024 10:45

Juntada de Petição
25/04/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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