25/07/2025 18:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
25/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CLAUDIA DA SILVA PASOLINIADVOGADO(A): SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
02/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 15:55

Recebido o recurso de Apelação
02/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CLAUDIA DA SILVA PASOLINIADVOGADO(A): SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:23

Concedida a Segurança
25/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CLAUDIA DA SILVA PASOLINIADVOGADO(A): SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
29/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05S)
28/05/2025 14:54

Alterado o assunto processual
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:40

Declarada incompetência
21/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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