08/08/2025 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50775755320254025101/RJ
18/07/2025 13:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50072469020254020000/TRF2
05/06/2025 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/06/2025 18:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50072469020254020000/TRF2
05/06/2025 17:48

Expedição de ofício
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002081-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO LACERDAADVOGADO(A): KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RJ129461) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de pensão por morte. 2.

A inicial foi originalmente distribuída para a 2ª Vara Federal de Itaboraí, que declinou da competência, alegando que a mudança superveniente de domicílio da autora de São Gonçalo para Rio Bonito não afastaria a prevenção em relação ao Processo n. 5006023-48.2023.4.02.5117 - que tramitou e foi extinto sem resolução de mérito por este Juízo Federal da 3a Vara de São Gonçalo. 3.

Ao olhar deste juízo, a regra de competência absoluta prevista no art. 3o, § 3o, Lei n. 10.259/011, prepondera sobre a regra do art. 286, II, CPC, tendo em vista não só o princípio da especialidade (procedimento especial dos JEF) quanto a ratio essendi dos valores fundantes da competência funcional-territorial (interiorização, acessibilidade), reconhecidas em precedentes do TRF/2: "o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício" (TRF/2: CC 0007529-82.2017.4.02.0000, E-DJF2R 23/11/2017; CC 0000906-02.2017.4.02.0000, TE8, DJE 28/02/2018).

Isso se dá como decorrência do fenômeno da "interiorização da Justiça Federal", cujo objetivo é não só "conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão", tratando-se "imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes" (TRF/2: CC 0010095-38.2016.4.02.0000, TE7). NOTA: Art. 3o, § 3o, Lei n. 10.259/01: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Enunciado 71, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente: 2008.51.51.040789-1/01).” 4.

Com a máxima vênia, e tendo em vista o comprovante de residência apresentado (evento 1, DECL5) - cuja idoneidade não está em disputa - o juízo conclui pela competência absoluta do juízo federal de Itaboraí. 5.

Declaro a incompetência absoluta deste juízo federal (art. 64, §1º, CPC c/c art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/01) e suscito conflito negativo de competência ao TRF/2 (art. 108, I, e, CRFB). 6. Oficie-se com cópia integral dos autos. 7. A seguir, suspenda-se o andamento do processo, ao aguardo de notícia de decisão. 8. Intimem-se.
02/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:15

Declarada incompetência
02/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 09:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB02F para RJSGO03F)
30/05/2025 20:01

Declarada incompetência
30/05/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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