31/07/2025 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142083-87.2025.4.02.9666/TRF (IRENI CARDOSO)
01/07/2025 16:58

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006940-15.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: POLYANA CARDOSO BEBIANOADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICAREQUERENTE: IRENI CARDOSOADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
19/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-09 processada no TRF2 com o no. 51420838720254029666/TRF (MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-09 processada no TRF2 com o no. 51420838720254029666/TRF (IRENI CARDOSO)
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 15:37

Decisão interlocutória
17/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-09
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
30/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
30/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006940-15.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: POLYANA CARDOSO BEBIANOADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICAREQUERENTE: IRENI CARDOSOADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932)ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 29/05/2025 - Juntado(a)
29/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 14:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-09
29/05/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/04/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/04/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 08:58

Juntada de Petição
11/04/2025 08:58

Juntada de Petição
10/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:22

Determinada a intimação
09/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:33

Juntada de Petição
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/02/2025 15:31

Transitado em Julgado
10/02/2025 20:03

Juntada de Petição
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
14/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 06:49

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
20/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:51

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2024 07:24

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/12/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:41

Determinada a intimação
01/12/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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