15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 07:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
05/09/2025 15:39

Determinada a intimação
02/09/2025 02:57

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 02:56

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 13:21

Juntada de Petição
15/08/2025 13:20

Juntada de Petição
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002586-67.2025.4.02.5104/RJAUTOR: VALDIR DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297)SENTENÇAIsto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito do autor à isenção ao pagamento de imposto de renda em caráter definitivo.

Em consequência, declaro o direito da parte autora à isenção de imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em caráter definitivo, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 e o artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de 28/05/2024 (data do diagnóstico da doença).

Outrossim, determino que a União conceda à parte autora a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda desde a data inicial acima até o efetivo cumprimento da obrigação de não recolhimento de IR na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, ressalvadas as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, observando-se a atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC na forma do Tema 145 do STJ.

Sem prejuízo, ressalto que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ) Sem condenação em honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
14/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:02

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002586-67.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: VALDIR DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 19, Declaração 2 a 4) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Intime-se para ciência.

Após, aguarde-se o transcurso do prazo de evento 16.
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:17

Determinada a intimação
05/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:50

Determinada a intimação
04/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:29

Juntada de Petição
04/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:32

Determinada a intimação
05/05/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE03S para RJRIOEF05F)
29/04/2025 07:22

Alterado o assunto processual
28/04/2025 20:25

Determinada a intimação
28/04/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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