27/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 15:38

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008173-65.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751)ADVOGADO(A): BEATRIZ DOLORES CARAMORI (OAB RJ070324)ADVOGADO(A): PHILIPPE GUIMARAES RABELLO (OAB RJ162215)SENTENÇAdo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/123.665.334-0; e (b) ACOLHO EM PARTE o pedido de aposentadoria por idade, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER a aposentadoria por idade, à parte autora com DIB em 01/10/2024 (DER) e RMI a ser calculada administrativamente.

Na implantação do benefício ora deferido, deverá o INSS cessar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa NB 88/700.965.138-9; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas desde 01/10/2024 (DIB/DER) até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Do montante dos atrasados, deverão ser descontadas as parcelas pagas a título do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa NB 88/700.965.138-9 desde 01/10/2024 até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por idade deferido nesta sentença.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à advogada do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para, em 20 dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo, com a implantação do benefício a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Noticiado o cumprimento, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 18:39

Juntado(a)
03/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:12

Determinada a intimação
14/02/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:06

Despacho
21/10/2024 11:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/10/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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