11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 18:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-32
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:13

Determinada a intimação
18/08/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:18

Decisão interlocutória
01/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 10:43

Juntada de Petição
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002206-39.2024.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINREQUERENTE: MAX GEORGE MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEBORA DE SOUSA (OAB RJ196167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 30/06/2025 - PETIÇÃOEvento 62 - 15/05/2025 - Determinada a intimação
10/07/2025 02:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 16:33

Juntada de Petição
17/06/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002206-39.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MAX GEORGE MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEBORA DE SOUSA (OAB RJ196167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida (evento 56/8).

Obrigação de fazer: o INSS conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data de citação (10/05/2024). Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/1991).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/2001, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Título Judicial: sentença, evento 49.

Decido. 1. Dê-se vista à parte autora/exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, expeça-se a requisição de pequeno, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 5. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 7. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:56

Determinada a intimação
13/05/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 20:31

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 20:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 10:13

Juntada de Petição
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
09/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
12/01/2025 20:45

Conclusos para julgamento
16/09/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:07

Determinada a intimação
04/09/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:01

Determinada a intimação
05/08/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 10:02

Juntada de Petição
22/07/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 10:27

Juntada de Petição
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição
31/05/2024 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/05/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/05/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 14:13

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAX GEORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/07/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
10/05/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 15:33

Juntada de Petição
18/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:05

Determinada a intimação
18/04/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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