TRF2 - 5002423-48.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANIA GUIMARAES FURTADO

CPF *10.***.*52-42

Advogados

JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB: 172105/RJ

CPF *06.***.*95-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 11/09/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/09/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 16:49

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 20/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2025 15:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/08/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 17/06/2025 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/06/2025 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002423-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VANIA GUIMARAES FURTADOADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

    DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

    INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando:  - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;   - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;   - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

    Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito:   - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;  - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;   - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; -   documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

    Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

    Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).   Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

    Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

    OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.       

  • 02/06/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 14:18

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/05/2025 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 17:41

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO04S)

  • 29/05/2025 17:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/05/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 28/04/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 09/04/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 13:50

    Perícia designada - <br/>Periciado: VANIA GUIMARAES FURTADO <br/> Data: 29/05/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO

  • 09/04/2025 13:30

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJB-SG)

  • 03/04/2025 02:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/04/2025 01:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 01/04/2025 16:37

    Juntado(a)

  • 01/04/2025 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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