TRF2 - 0001457-10.2007.4.02.5051

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

ALVARO VOLPINI JUNIOR

CPF *04.***.*40-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 12:11

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 13/08/2025 15:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 13/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 26/07/2025 10:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

  • 14/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/06/2025 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

  • 13/06/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 13/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001457-10.2007.4.02.5051/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 11/06/2025 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 04/06/2025 20:18

    Expedição de Mandado - ESCACSECMA

  • 29/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 28/05/2025 05:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001457-10.2007.4.02.5051/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 26,06% (Plano Bresser) sobre o saldo base das contas de poupança de nº 689-3 (evento 48, OUT1) no mês de julho de 1987 e o efetivamente aplicado. 2.

    O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência dos percentuais de 42,72% sobre o saldo base de fevereiro de 1989 - Plano Verão -, 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I) e 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II)), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4.

    Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sem representação de advogado, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da presente sentença, presumindo-se válida intimação enviada para o endereço da parte autora constante dos autos, ainda que não seja pela mesma recebida, considerando o dever da parte de manter atualizado seu endereço, conforme disposto nos arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC. 5.

    Dos recursos: 5.1.

    Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 5.2.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.   6.

    Após o trânsito em julgado: 6.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 6.2.

    Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 7.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

  • 27/05/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 16:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/05/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 14:28

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/05/2024 19:39

    Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 21/05/2024 19:39

    Juntada de Petição - (ES018164 - LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 21/05/2024 19:39

    Juntada de Petição - (P9540 - LUCIANO PEREIRA CHAGAS para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 21/05/2024 19:39

    Juntada de Petição - (P07179833746 - LEONARDO JUNHO GARCIA para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

  • 11/01/2022 18:59

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)

  • 22/01/2019 11:52

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

  • 20/12/2018 12:00

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 10/12/2018 14:32

    Remessa Interna - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 10/12/2018 14:30

    Redistribuição Dirigida - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 10/12/2018 14:22

    Juntada

  • 05/12/2018 14:50

    Remessa Interna - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 05/12/2018 14:45

    Reativação de Suspensão - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 15/10/2014 17:07

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 15/10/2014 15:42

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 14/10/2014 09:39

    Conclusão para Decisão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 13/10/2014 16:32

    Juntada

  • 13/10/2014 16:32

    Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 04/09/2014 14:01

    Remessa Interna - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 04/09/2014 13:46

    Reativação de Suspensão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 18/07/2014 12:29

    Localização Interna - (JESJOGC-JOÃO GUILHERME CARETA)

  • 15/05/2014 11:34

    Localização Interna - (JESXANG-ANA PAULA AGUIAR DA SILVA)

  • 23/08/2013 18:12

    Localização Interna - (JESLAHH-LARISSA HERINGER HORSTH)

  • 10/04/2013 14:11

    Localização Interna - (JESRDE-Raphael Demian Esperidião)

  • 15/03/2012 17:44

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESTBP-Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513)

  • 23/02/2012 12:58

    Localização Interna - (JESXBRT-BRUNA TURRA CABRAL)

  • 19/10/2011 12:57

    Localização Interna - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 20/10/2010 14:22

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXEDM-EDIONE MANCINI FIGUEIRA)

  • 08/10/2010 17:41

    Localização Interna - (JESXRAE-RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA)

  • 05/08/2010 13:54

    Localização Interna - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 27/05/2010 13:26

    Localização Interna - (JESTBP-Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513)

  • 06/05/2010 16:38

    Localização Interna - (JESXEDM-EDIONE MANCINI FIGUEIRA)

  • 01/02/2010 16:04

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertida em Diligência - (JESXRAE-RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA)

  • 25/01/2010 15:06

    Localização Interna - (JESJADJ-JACY DUARTE JUNIOR)

  • 08/01/2010 18:23

    Localização Interna - (JESXRAE-RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA)

  • 26/10/2009 14:12

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESDAPA-DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO)

  • 25/09/2009 16:13

    Localização Interna - (JESROLP-RODRIGO LUCINDO PALMEIRA)

  • 25/09/2009 14:22

    Remessa Interna - (JESEAD-Elias Antonio De Mori)

  • 10/09/2009 14:51

    Remessa Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 10/09/2009 14:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 09/09/2009 15:43

    Conclusão para Despacho - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 01/09/2009 17:21

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 24/06/2009 13:17

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 29/05/2009 18:53

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESDAPA-DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO)

  • 07/04/2009 12:27

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 27/02/2009 14:22

    Localização Interna - (JESXEMB-EDGARD MENDES BAIÃO FILHO)

  • 16/02/2009 13:42

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 03/02/2009 15:03

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 30/01/2009 13:28

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 29/01/2009 12:30

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESXGTO-GABRIELA THEODORO ORTIZ MARTINS)

  • 29/01/2009 12:29

    Juntada - (JESXGTO-GABRIELA THEODORO ORTIZ MARTINS)

  • 21/01/2009 18:31

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 14/01/2009 15:14

    Devolução de Remessa - (JESDAPA-DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO)

  • 27/11/2008 14:52

    Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de VISTA - (JESXBEP-BERNARD PEREIRA ALMEIDA)

  • 27/11/2008 14:49

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBEP-BERNARD PEREIRA ALMEIDA)

  • 07/10/2008 10:26

    Conclusão para Despacho - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 23/07/2008 12:59

    Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 23/10/2007 16:41

    Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 23/10/2007 16:34

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 23/10/2007 16:11

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 19/06/2007 14:06

    Localização Interna - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

  • 19/06/2007 13:03

    Localização Interna - (JESHDSP-Halisson da Silva Pimentel - Mat. 10.696)

  • 01/06/2007 18:46

    Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 01/06/2007 18:01

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESEAD-Elias Antonio De Mori)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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