TRF2 - 5009885-14.2024.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/09/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/09/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2025 15:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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04/09/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009885-14.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ROGERIO MARQUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 42, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “folga quarentena” e “folga quarentena mês anterior”. 2.
Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: RECURSOS INOMINADOS.
TRIBUTÁRIO.
IRPF. "ABONO PECUNIÁRIO".
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
NÃO INCIDÊNCIA. "FOLGA QUARENTENA", "FOLGA QUARENTENA MÊS ANTERIOR", "FOLGA TRABALHADA", "FOLGA TRABALHADA ONSHORE", "DOBRA", "TREINAMENTO OFFSHORE", "TREINAMENTO OFFSHORE MÊS ANT.".
VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE DESPROVIDO.
RECURSO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 3.
Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.
Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.
Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.
FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.
INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
PEDILEF TNU: 50280056720164047200.
TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.
VERBA INDENIZATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”.
Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.
Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.
Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.
Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.
Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
14/08/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:43
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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14/08/2025 16:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/08/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/08/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/08/2025 18:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/08/2025 09:51
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009885-14.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: ROGERIO MARQUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) RECURSOS INOMINADOS.
TRIBUTÁRIO.
IRPF. "ABONO PECUNIÁRIO".
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
NÃO INCIDÊNCIA. "FOLGA QUARENTENA", "FOLGA QUARENTENA MÊS ANTERIOR", "FOLGA TRABALHADA", "FOLGA TRABALHADA ONSHORE", "DOBRA", "TREINAMENTO OFFSHORE", "TREINAMENTO OFFSHORE MÊS ANT.".
VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE DESPROVIDO.
RECURSO DA UNIÃO/FAZENDA nACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, bem como conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, reformando pontualmente a sentença para julgar improcedente o pedido referente às rubricas "folga quarentena" e "folga quarentena mês anterior", tendo em vista o seu caráter remuneratório.
Em relação à União/Fazenda Nacional, descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), tampouco em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte.
No tocante à parte demandante, custas recolhidas [evento 36, CUSTAS1], sendo devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 16:13
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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25/06/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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25/06/2025 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
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25/06/2025 10:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009885-14.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ROGERIO MARQUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO O recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 1, DECLPOBRE5].
No entanto, as fichas financeiras [evento 1, CHEQ8] são suficientes a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.
Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.
De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.
Portanto, indefiro o pleito.
Intime-se o demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. -
29/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 14:10
Determinada a intimação
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28/05/2025 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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27/05/2025 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2025 12:30
Juntada de Petição
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26/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/04/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2025 22:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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25/04/2025 12:46
Juntada de Petição
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24/04/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2025 13:25
Julgado procedente em parte o pedido
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06/12/2024 20:45
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/11/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/11/2024 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:43
Despacho
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21/10/2024 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/08/2024 14:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/08/2024 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 19:42
Determinada a intimação
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07/08/2024 11:14
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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