04/09/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJDCA02S para RJDCA03F)
04/09/2025 12:41

Alterado o assunto processual
04/09/2025 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 10:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50061261220254020000/TRF2
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069177820254020000/TRF2
29/05/2025 18:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 20, 19, 6 e 5 Número: 50069177820254020000/TRF2
28/05/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004464-82.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: LORRANE DE OLIVEIRA BRAGAADVOGADO(A): DANUBIA DE SOUZA VIANA (OAB RJ206870)IMPETRANTE: ISABELLA VICTORIA DE OLIVEIRA MELONIOADVOGADO(A): DANUBIA DE SOUZA VIANA (OAB RJ206870) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor do OFÍCIO Nº *00.***.*62-94, bem como da decisão proferida pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO nos autos do Conflito de Competência (Turma) Nº 5006126-12.2025.4.02.0000/RJ, passo a analisar o pedido de urgência formulado.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

O Impetrante requereu que a autoridade coatora proceda “a implantação do benefício na via administrativa protocolado sob o n.

NB *02.***.*14-26 desde a data do requerimento, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);”.

Afirma que o benefício foi implantado há mais de nove anos, que ficou retido em razão de uma falha do BANCO ITAÚ, que teria sido sanada e informada a autarquia.

Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

Prossiga-se nos termos da decisão retro.

Dê-se Ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
26/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50061261220254020000/TRF2 referente ao evento 7
22/05/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50061261220254020000/TRF2
14/05/2025 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/05/2025 18:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50061261220254020000/TRF2
14/05/2025 15:57

Declarada incompetência
13/05/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02S)
13/05/2025 13:17

Alterado o assunto processual
13/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:12

Declarada incompetência
13/05/2025 02:43

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003740-18.2024.4.02.5117

Paulo Cesar Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 5028170-48.2025.4.02.5101

Gilson Luis de Abreu

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sidnei de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5015749-26.2025.4.02.5101

Marcos Fioravanti

Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...

Advogado: Maria Jose Coura de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5007051-56.2024.4.02.5104

Jose Roberto Netto Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000011-29.2024.4.02.5102

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Carlos de Oliveira Sandes

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 17:41

Exibir Processo