29/07/2025 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
24/07/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:06

Despacho
27/06/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006797-83.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CLEA APOLINARIA MARQUESADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade na forma do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 12/06/2024 (DER), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal,. Juros e atualização pela taxa SELIC.

Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para a esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), reaprecio o pedido e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada hipótese de interposição de recurso.

Intimem-se.
02/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 18:20

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:11

Despacho
11/02/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:46

Despacho
16/12/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:33

Despacho
03/11/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 10:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJNIT03F)
01/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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