10/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
24/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013185-94.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: DELAIR TADEU VIEIRAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA GONCALVES MORAES (OAB MG179314) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte ré (evento 48, RECLNO1). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 5º, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).
11/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 17:38

Determinada a intimação
11/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 08:44

Juntada de Petição
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013185-94.2023.4.02.5117/RJAUTOR: DELAIR TADEU VIEIRAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA GONCALVES MORAES (OAB MG179314)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos seguintes períodos laborados pelo autor: ?a) TRANSPORTES VILA ISABEL S A - 07.08.1987 a 15.05.1989; b) TRANSPORTES VILA ISABEL S A - 10.06.1991 a 28.04.1995; c) TRANSPORTES VILA ISABEL S A - 29.04.1995 a 01.12.1997.

Condeno ainda o INSS a conceder o benefício de aposentadoria em favor do autor, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, desde a DER (20.09.2022), pagando os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 07:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:30

Despacho
10/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 12:53

Decisão interlocutória
15/06/2024 22:46

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/04/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 09:59

Determinada a intimação
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 04:39

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:47

Determinada a citação
08/02/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:50

Despacho
21/12/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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