13/08/2025 08:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR05G02)
13/08/2025 08:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029567-88.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADMILSON OLIVEIRA RONCONIADVOGADO(A): DALVA SILVA DE SOUSA (OAB RJ205335) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 17) condenou o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 14/02/2006 a 03/03/2017 e de 03/02/2017 a 14/09/2022, convertendo-os em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator 0,40; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 05/08/2022, com o pagamento dos proventos devidos.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 26.

Em manifestação no Evento 36, a parte autora não concordou com o cálculo da RMI apurado pelo INSS, arguindo que cabe análise jurídica pelas regras previstas na EC 103/2019.

Requereu que o INSS apresente a reforma do cálculo da RMI.

Pois bem.

A impugnação levantada pela parte autora não pode ser resolvida, uma vez que o objeto do processo só envolve o cômputo do tempo de contribuição e a implantação da concessão do benefício, sem prévia discussão e decisão sobre o valor da RMI do benefício. Assim, na fase processual em que se encontra o processo, não há espaço para exercer a cognição sobre essa questão.

A controvérsia em torno do valor da renda mensal inicial do benefício só poderá ser resolvida mediante requerimento administrativo de revisão, e em caso de indeferimento, o ajuizamento de outra demanda por iniciativa da parte interessada, na qual será aberta ampla instrução processual com respeito à ampla defesa.

Assim, nada a prover quanto ao pedido da autora no Evento 36.

Intime-se a parte autora.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.
22/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:25

Despacho
22/07/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 14:13

Juntada de Petição
26/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029567-88.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: ADMILSON OLIVEIRA RONCONIADVOGADO(A): DALVA SILVA DE SOUSA (OAB RJ205335)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 29/04/2025 - RECURSO INOMINADO
09/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/09/2024 09:15

Juntada de Petição
13/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 22:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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