06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-62.2025.4.02.5114/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: REGINA DE SOUZA GONCALVESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 12/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
12/08/2025 20:57

Juntada de Petição
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:30

Despacho
25/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 20:43

Intimado em Secretaria
24/07/2025 20:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 12:17

Juntado(a)
06/06/2025 00:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
30/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001388-62.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: REGINA DE SOUZA GONCALVESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por REGINA DE SOUZA GONCALVES, em que pretende que a ASSOCOAÇÃO ré se abstenha de realizar o desconto denominado "CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701" do benefício de pensão por morte (NB 085.520.952-6).

Alega que desde ABR/2022 tem sido realizado desconto em seu benefício, no valor de R$45,00, sem qualquer comunicado ou justificativa.

Decido.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação sobre o benefício previdenciário de caráter alimentar que recebe de desconto consignado relativo a contribuição associativa, não autorizado pela parte autora.

Afirma que os descontos vem ocorrendo desde abril de 2022.

O histórico de créditos apresentado no evento 1, anexo 7, demonstra que, na competência MAIO/2025, já não consta mais o respectivo desconto, havendo inclusive um pagamento de R$45,00 sob a rubrica de "complemento positivo".

Em que pese os argumentos expostos na inicial, não se mostra viável o deferimento da medida requerida, eis que os descontos impugnados, aparentemente, já não estão sendo mais realizados.

No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, pois a aferição, ainda que superficial, da conduta dos réus, somente pode se dar após o conhecimento dos motivos que os levaram a realizar os descontos consignados e esclarecer a origem do débito, aspectos fáticos que não foram comprovados na exordial e que reduzem a plausibilidade da tese apresentada.

Desta forma, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.

Citem-se.

Intimem-se.
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJTRI01F)
22/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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