03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012649-71.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAMON GOES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU (OAB RJ142377) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o depósito realizado no evento 105 e tendo o presente despacho força de alvará, deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (art. 6º da Resolução nº 708/2021, CJF), munida de cópia da sentença de evento 87, SENT1, do presente despacho e da guia de depósito apresentada pela ré evento 105, OUT3 para levantamento total da importância ali depositada.

II - Outrossim, considerando a manifestação apresentada no Evento 106, esclareço à parte autora que o presente despacho possui força de alvará, podendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (art. 6º da Resolução nº 708/2021, CJF) para levantamento total do valor depositado.

No entanto, persistindo interesse que o valor seja depositado na conta de seu advogado, deverá apresentar autorização expressa da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o valor depositado em seu benefício seja transferido para conta de seu advogado, como requerido no evento 106.

III – Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:33

Determinada a intimação
14/08/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
03/07/2025 14:56

Juntada de Petição
03/07/2025 09:24

Juntada de Petição
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 96
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/06/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012649-71.2023.4.02.5121/RJAUTOR: RAMON GOES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU (OAB RJ142377)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes. Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:43

Juntada de Petição
30/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012649-71.2023.4.02.5121/RJAUTOR: RAMON GOES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU (OAB RJ142377)SENTENÇADo exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente à complementação da indenização de seguro DPVAT.

Sobre o referido valor deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do acidente (04/03/2021); b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente à indenização correlata às despesas médicas decorrentes do acidente de trânsito; e c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida e, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora a comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento do(s) valor(es), munida de documento de identidade e de cópia desta sentença, que valerá como alvará judicial.

Deverá a Caixa Econômica Federal pagar o valor dos honorários periciais em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipados no curso do processo, conforme ofício requisitório (Evento 44).

Para tal fim, deve proceder ao pagamento através de GRU, código de recolhimento: 18862-0, Unidade Gestora: 090016, Gestão: 00001 (Ressarcimento de honorários periciais).

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição
26/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:57

Determinada a intimação
24/03/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 18:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA224102 - RUI FERRAZ PACIORNIK)
29/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:02

Determinada a intimação
07/01/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/11/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:02

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2024 16:22

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:46

Despacho
02/10/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO41
09/08/2024 11:35

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
09/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/07/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2024 11:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA224102 - RUI FERRAZ PACIORNIK)
08/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 08:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 16:31

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/07/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2024 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/06/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/06/2024 18:38

Juntada de Petição
03/06/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/05/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:59

Determinada a intimação
28/05/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/04/2024 11:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 11:12

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:35

Despacho
19/03/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 16:43

Determinada a intimação
05/02/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/12/2023 16:33

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/11/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/11/2023 18:22

Determinada a intimação
30/11/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 14:45

Juntada de Petição
06/11/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 13:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA224102 - RUI FERRAZ PACIORNIK)
24/10/2023 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 11:34

Determinada a citação
13/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAMON GOES DE OLIVEIRA <br/> Data: 21/11/2023 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAN
13/10/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:15

Determinada a intimação
04/10/2023 18:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/10/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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