26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 11:42

Juntada de Petição
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:32

Homologada a Transação
28/07/2025 20:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001081-38.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LAURA AMORE MACHADO COELHO PALMAADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 4, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 18, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
20/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 14:58

Juntada de Petição
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:10

Juntada de Petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001081-38.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LAURA AMORE MACHADO COELHO PALMAADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) DESPACHO/DECISÃO - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que realizou o requerimento administrativo de nº 222.790.833-0 em 21/03/2025, para fins de obtenção do salário-maternidade, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, sob o fundamento de que a requerente não teria cumprido período de carência exigido para o benefício.

Assim, diante da comprovação do requerimento administrativo realizado pela parte autora, bem como da comunicação de decisão juntada no evento 1, anexo 8, fl. 53-54, na qual consta que o pedido foi indeferido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, objetivando a imediata concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, requerido ao INSS em 21/03/2025, e indeferido em razão da falta de cumprimento da carência exigida para o benefício. O filho da autora, Tomáz Amore, nasceu em 22/02/2025, conforme certidão juntada no evento 1, anexo 7. De acordo com o disposto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

O art. 25 da Lei nº 8.213/91 previa a necessidade de cumprimento de carência equivalente a dez contribuições para a segurada facultativa: “Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2110, em março de 2024, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, assim estabelecendo: É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91). STF.

Plenário.

ADI 2.110/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 (Info 1129). – grifou-se Dessa forma, basta a comprovação da qualidade de segurada para que o benefício possa ser concedido à parte autora.

E, no caso, a qualidade de segurada à época do parto decorre inquestionavelmente do vínculo com a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, conforme se verifica do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo constante do processo administrativo (evento 1, anexo 8, fl. 48), dispensada a carência.

Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implemente imediatamente, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade fundado no nascimento ocorrido em 22/02/2025. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES: (1) INTIMEM-SE as partes desta decisão, sendo a CEAB/DJ para cumprimento; (2) Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).

Deverá, ainda, juntar aos autos cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) objeto dos presentes autos. (3) Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro. (4) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Oportunamente, venham os autos conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
27/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:44

Concedida a tutela provisória
21/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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