02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012345-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIENE MARIA RIBEIRO PROCOPIOADVOGADO(A): César Augusto Rossato Gomes (OAB PR047852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
12/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:24

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/08/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012345-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIENE MARIA RIBEIRO PROCOPIOADVOGADO(A): César Augusto Rossato Gomes (OAB PR047852) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
04/06/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:35

Determinada a citação
03/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVITJE02S)
30/05/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/05/2025 17:11

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
30/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:11

Declarada incompetência
12/05/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001785-10.2023.4.02.5109

Marcio Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5004762-53.2024.4.02.5104

Aguas das Agulhas Negras S.A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Matheus Guimaraes Barreto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004762-53.2024.4.02.5104

Aguas das Agulhas Negras S.A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Matheus Guimaraes Barreto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5045911-04.2025.4.02.5101

Marina Leite Correa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Katiuska Raquiely Martins de Quadros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010305-80.2023.4.02.5101

Raquel Tomaz Nunes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 15:05

Exibir Processo