05/09/2025 20:45

Juntada de Petição
05/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:04

Determinada a intimação
24/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:39

Transitado em Julgado
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044142-58.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SELIO RONCONE DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:29

Juntada de Petição
21/05/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:51

Determinada a citação
20/05/2025 23:15

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:40

Despacho
20/05/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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