15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017821-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA MELLO BITTENCOURT DUARTEADVOGADO(A): DAYANE PALMIERI CARDOSO (OAB RJ152844)ADVOGADO(A): VIVIANE DE VASCONCELOS ROLIM AZENHA (OAB RJ188121)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: 1) a implantar no contracheque da parte autora o adicional de irradiação ionizante, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, enquanto perdurarem as condições de insalubridade descritas no laudo pericial. 2) ao pagamento dos atrasados referentes ao adicional de irradiação ionizante, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a contar da data do laudo pericial (03/03/2025) até a data da efetiva implantação do adicional em seu contracheque.

Os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título.

Fica a ré condenada, também, ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001 e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.
11/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:37

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 19:45

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017821-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINA MELLO BITTENCOURT DUARTEADVOGADO(A): DAYANE PALMIERI CARDOSO (OAB RJ152844)ADVOGADO(A): VIVIANE DE VASCONCELOS ROLIM AZENHA (OAB RJ188121) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 91: Abra-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo(a) Perito(a), por 5 (cinco) dias.
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:20

Despacho
29/05/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:14

Despacho
19/05/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
31/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:43

Decisão interlocutória
30/03/2025 20:54

Juntada de Petição
28/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:29

Despacho
05/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:00

Despacho
11/12/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/10/2024 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
27/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
26/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAROLINA MELLO BITTENCOURT DUARTE <br/> Data: 08/10/2024 às 12:00. <br/> Local: LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR - SEDE DO CNEN - Rua General Severiano, número 90 - Bairro Botafogo - Rio de Janeir
19/09/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/09/2024 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:32

Decisão interlocutória
17/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:43

Decisão interlocutória
23/08/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:47

Decisão interlocutória
22/07/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:46

Decisão interlocutória
02/07/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/05/2024 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2024 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 12:17

Juntada de Petição
30/04/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 13:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/04/2024 13:40

Alterado o assunto processual
29/04/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 13:32

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:19

Decisão interlocutória
22/03/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 19:47

Juntada de Petição
21/03/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016201-45.2025.4.02.5001

Elisa Maroto Kruschewsky de Toledo Nogue...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiana Souza dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001730-98.2024.4.02.5117

Maria Jose Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006135-25.2024.4.02.5006

Robert de Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/10/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5002109-93.2025.4.02.5120

Enzo Gabriel Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5000443-66.2025.4.02.5117

Veronica Narciso Legentil

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Muriel Correa Azeredo Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo