10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003536-59.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
08/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
13/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-59.2024.4.02.5121/RJAUTOR: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679)SENTENÇA12.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, incidente sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 522.429.438-6, a contar de 19/07/2021.

O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 13.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 14. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 15.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 16.

Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 17.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 19.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 20.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 21.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 22.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 23.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 24.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 21:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-59.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso X, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
18/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 58 e 68
18/06/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:13

Juntada de Petição
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 50 e 52
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-59.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista, às partes, do laudo complementar do evento 56.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
12/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:33

Juntada de Petição
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-59.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS MEDEIROSADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) DESPACHO/DECISÃO Alega o INSS que, embora o perito do juízo afirme, em laudo complementar (evento 39, LAUDPERI1), que o autor necessita de assistência permanente de terceiros, desde 2005, tal informação “não apresenta consonância com o teor do primeiro laudo apresentado (evento 21), que sequer reconheceu a necessidade de assistência permanente de terceiros” (evento 47, PET1).

De fato, as aparentes contradições presentes no laudo pericial, apontadas pelo pela autarquia previdenciária, não permitem a plena convicção de que o autor necessita, efetivamente, da assistência permanente de outra pessoa para as atividades do cotidiano.

Em tal contexto, intime-se a perita judicial para que esclareça se o autor apresenta limitação funcional, sensorial ou cognitiva que demande a assistência permanente de acompanhante para a execução dos atos da vida diária e/ou social, nos moldes previstos no Anexo I do Regulamento da Previdência Social - Decreto n° 3.048/99, tais como como se alimentar, higienizar-se e vestir-se, exemplificativamente, fundamentando a informação, com esclarecimento acerca das aparentes contradições apontadas.

Prazo: 10 dias.
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 17:12

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
16/12/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2024 14:01

Conclusos para julgamento
14/08/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS MEDEIROS <br/> Data: 20/05/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório Dra Hanna - Rua Siqueira Campos, 43; Grupo 511 - Sala 10 - Copacabana <br/> Perito: HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR
08/05/2024 21:30

Juntada de Petição
08/05/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:14

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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