14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076713-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA GORETTI COSTA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo entabulado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito da devolução imediata - na via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios - de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS a título de contribuições associativas. Consta do acordo homologado que o beneficiário que aderir deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas (cláusula quinta).

Além da homologação do acordo, foi determinada a suspensão das ações judiciais e dos efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, além da suspensão da prescrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a todos os processos, em qualquer fase e instância em que se encontrarem.

Nesse contexto, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.

Ciência às partes.
03/09/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:06

Despacho
03/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 10:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076713-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA GORETTI COSTA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
06/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:41

Despacho
06/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
07/05/2025 14:07

Decisão interlocutória
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/04/2025 14:09

Juntada de Petição
27/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
21/02/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 14:28

Decisão interlocutória
03/02/2025 07:00

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 07:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
05/11/2024 17:59

Intimado em Secretaria
05/11/2024 17:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 16:05

Juntado(a)
02/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 14:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/10/2024 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/10/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 15:32

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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