30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
20/08/2025 16:45

Determinada a intimação
19/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:39

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 14:21

Juntada de Petição
25/07/2025 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 10:08

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003961-46.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DA CONCEICAO ROSAADVOGADO(A): VOLMER VITOR KIILL PACHECO (OAB ES027880)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 11:01

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA CONCEICAO ROSA <br/> Data: 08/10/2024 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel
04/09/2024 15:42

Despacho
04/09/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 12:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/08/2024 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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