TRF2 - 5007918-80.2019.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 17:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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13/10/2022 18:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01
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13/10/2022 18:42
Transitado em Julgado - Data: 11/10/2022
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12/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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20/09/2022 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
20/09/2022 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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19/09/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2022 16:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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16/09/2022 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/08/2022 13:16
Lavrada Certidão
-
18/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
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18/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de setembro de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5007918-80.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DOUGLAS MACIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/08/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 16:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2022
-
17/08/2022 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2022 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 142
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16/08/2022 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/08/2022 07:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
02/08/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/07/2022 14:51
Intimado em Secretaria
-
29/07/2022 14:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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29/07/2022 14:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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28/07/2022 20:47
Juntada de Petição
-
26/07/2022 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/07/2022 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/07/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2022 16:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
22/07/2022 12:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
05/07/2022 10:51
Lavrada Certidão
-
24/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
-
24/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de julho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5007918-80.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DOUGLAS MACIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente -
23/06/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 16:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022
-
23/06/2022 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2022 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 178
-
22/06/2022 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
20/05/2022 18:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16
-
20/05/2022 15:30
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
20/05/2022 15:29
Recebidos os autos do STJ
-
19/11/2021 08:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/11/2021 20:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
18/11/2021 20:24
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 12:00
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
12/11/2021 10:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/11/2021 12:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/11/2021 12:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 52
-
10/11/2021 22:29
Juntada de Petição
-
10/11/2021 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/11/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/11/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/10/2021 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
20/10/2021 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/10/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2021 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/10/2021 15:59
Recurso Especial não admitido
-
15/07/2021 15:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/07/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 17:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
14/07/2021 17:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
13/07/2021 20:25
Juntada de Petição
-
09/07/2021 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
09/07/2021 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2021 10:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/07/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
08/07/2021 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/06/2021 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
17/06/2021 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
16/06/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2021 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2021 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
16/06/2021 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/06/2021 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/06/2021 18:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/05/2021 19:33
Lavrada Certidão
-
18/05/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2021<br>Data da sessão: <b>07/06/2021 13:00:00</b>
-
14/05/2021 12:15
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/05/2021 11:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 148
-
10/05/2021 11:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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01/05/2021 22:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
01/05/2021 22:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2021 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2021 03:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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08/04/2021 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/04/2021 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/04/2021 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/04/2021 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2021 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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05/04/2021 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/04/2021 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2021 19:44
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/03/2021 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2021<br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00:00</b>
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02/03/2021 13:50
Juntada de Certidão
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02/03/2021 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/03/2021 12:09
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 131
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26/02/2021 14:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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13/11/2020 16:04
Distribuído por prevenção - Número: 50065601120194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2022
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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