09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-23.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DAYSE LUCIDI GONZAGA DE ANDRADEADVOGADO(A): ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ138581)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): NAYARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB CE039505) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
14/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:01

Decisão interlocutória
13/08/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/06/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-23.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: DAYSE LUCIDI GONZAGA DE ANDRADEADVOGADO(A): ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ138581)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): NAYARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB CE039505) DESPACHO/DECISÃO Revejo, em parte, a decisão de Evento 30.

Venham os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:22

Determinada a intimação
16/04/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:35

Determinada a intimação
11/11/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 17:36

Intimado em Secretaria
12/09/2024 17:34

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:50

Juntada de Petição
11/07/2024 17:37

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 13:43

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2024 13:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/06/2024 17:10

Despacho
21/06/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 08:21

Juntada de Petição
23/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:43

Determinada a citação
05/03/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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