20/09/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2025 09:41

Despacho
19/09/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 12:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50925481320254025101/RJ
18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIASADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Evento 75 - Até que o juízo seja notificado acerca da decisão proferida no Mandado de Segurança interposto pelo INSS, com deferimento de liminar para suspender a decisão impugnada, ainda que provisoriamente, determino o prosseguimento dos autos.
16/09/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:13

Despacho
12/09/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 11:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50925481320254025101
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIASADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO evento 66, DOC1 - Mantenho a decisão do evento 40.

Primeiramente porque preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação pelo INSS, consoante já reconhecido ao evento 58, ante a ausência de manifestação quando intimado para tanto.

De todo modo, os argumentos apresentados na peça de evento 66 não são suficientes para afastar a conclusão exposta ao evento 40, que, aplicando o Tema 1018 do STJ, reconheceu o direito da parte autora à manutenção do melhor benefício obtido na seara administrativa e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Em que pese a situação dos autos não se amolde estritamente ao supracitado precedente qualificado - já que o benefício administrativo foi concedido antes do ajuizamento da demanda e não no curso dela -, suas razões ainda assim mostram-se aplicáveis.

Observa-se que, conforme dossiê previdenciário de evento 8, anexo1, a autora realizou os seguintes pedidos administrativos: Ainda que no momento do ajuizamento da ação, em 14/09/2024, já contasse com a concessão do segundo pedido, a pretensão autoral se mostrava legítima, tendo em vista o direito de ação em postular a reversão do indeferimento do requerimento de 2022, a fim de obter as consequências pecuniárias daí advindas.

Tanto é assim que a sentença proferida nestes autos reconheceu que a autora deveria estar aposentada desde a referida DER (29/11/2022).

A particularidade de a concessão de um melhor benefício administrativamente ter ocorrido antes do ajuizamento desta ação não afasta o fato de que o INSS agiu mal ao indeferir a postulação realizada em 2022, nem o direito da autora de receber as prestações a que fazia jus - direito este reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado.

Assim, não há razão para afastar o dever de pagamento das prestações vencidas, nos termos decididos ao evento 40.

Intime-se para ciência e cumprimento.
10/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:06

Determinada a intimação
09/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
03/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIASADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO evento 56, PET1- Tendo em vista a ausência de manifestação do INSS sobre o acolhimento do pedido da parte autora pelo juízo (eventos 38 e 40), intime-s APS para ciência, bem como para que, diante da decisão do evento 40, comprove nos autos, em dez dias, as providências realizadas para efetivação da obrigação de fazer.

Vinda a comprovação, dê-se vista à exequente.

Sem prejuízo, expeçam-se as rpvs.
27/08/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:57

Determinada a intimação
27/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIASADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 04/08/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:04

Juntada de Petição
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 11:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIASADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino que a secretaria do juízo encerre o prazo do evento 37, considerando a possível modificação de valores devidos à autora a título de atrasados.

No caso, foi proferida sentença julgando PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a EDILEA BOECHAT DIAS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o dia 29/11/2022.

Nada obstante, em fase de cumprimento da sentença, a parte autora atravessou petição (evento 38) manifestando desistência da implantação do benefício, haja vista ter obtido administrativamente beneficio com RMI superior ao do benefício concedido nos autos, deferido em 10/04/2024 (DIB).

Requer assim o pagamento das parcelas relativas ao "benefício judicial, correspondentes ao período compreendido entre 29/11/2022 (DIB judicial) e 09/04/2024 (véspera da DIB administrativa), em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018." Trata-se de opção admitida pela jurisprudência, conforme a tese do Tema 1018 do STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Assim, acolho o pedido da parte autora, para determinar que o INSS se manifeste e, no prazo de 45 dias, apresente planilha de cálculos dos valores sobreditos.

Intimem-se.
28/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:58

Determinada a intimação
28/05/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:55

Juntada de Petição
27/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:47

Despacho
26/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 16:26

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
26/05/2025 15:30

Juntada de Petição
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 14:17

Juntada de Petição
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 22:06

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
25/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 15:59

Despacho
16/09/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00