28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-90.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LISETE ROSA MARTINS GUIMARAESADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:14

Decisão interlocutória
16/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-90.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LISETE ROSA MARTINS GUIMARAESADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 22, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
10/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 14:43

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (CE026515 - CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES)
02/07/2025 17:20

Intimado em Secretaria
02/07/2025 17:16

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 19:03

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 15:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-90.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LISETE ROSA MARTINS GUIMARAESADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 8, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
02/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:57

Determinada a citação
05/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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