29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002744-68.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: TANIA RODRIGUES DE FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)INTERESSADO: UNASP UNIAO NACIONAL SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:27

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/06/2025 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002744-68.2024.4.02.5004/ESRÉU: UNASP UNIAO NACIONAL SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo os processos com exame do mérito: 1.

Condeno a entidade associativa requerida nas obrigações de: a) devolver os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) indenizar os danos morais experimentados pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.

Atribuo ao INSS a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações atribuídas, primariamente, à entidade associativa.
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
07/05/2025 13:48

Juntada de Petição
24/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 17:33

Juntada de Petição
17/01/2025 12:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/12/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:47

Determinada a intimação
22/11/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:43

Juntada de Petição
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 09:08

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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