23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051943-59.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REP BRINQUEDOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO FREELAND NEVES (OAB RJ115119) DESPACHO/DECISÃO Ante a informação de concessão de parcelamento na esfera administrativa, obtida no sítio eletrônico do Inscreve Fácil - PGFN, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Intime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.
11/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/07/2025 11:31

Decisão interlocutória
10/07/2025 21:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 21:53

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 11:37

Determinada a intimação
23/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051943-59.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REP BRINQUEDOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO FREELAND NEVES (OAB RJ115119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, para que seja deferida a penhora sobre o percentual de 1% (um por cento) de seu faturamento mensal.

Em relação à garantia oferecida, a experiência deste Juízo - ao deferir tal requerimento em inúmeros processos sob sua competência - vem demonstrando que a penhora de parte do faturamento das empresas executadas, nas raras hipóteses nas quais algum depósito é realizado, estes não atingem montantes significativos em face dos débitos que pretendem garantir.

Saliente-se ainda que o advento do Enunciado da Súmula Vinculante nº 25 do E.

STF, que declarou a impossibilidade de prisão do depositário infiel, esvaziou ainda mais a possibilidade de êxito da medida pleiteada.

Como se não bastasse, refletindo sobre o tema, verifico que a admissão de tal espécie de constrição acaba por gerar um “parcelamento indireto” do débito, sem a observância das regras estabelecidas nas normas que regulamentam essa forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Assim, indefiro o pedido de penhora de faturamento formulado pela empresa executada e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de garantia.

Decorrido o prazo acima, intime-se a exequente para manifestação.

Inexistindo manifestação hábil ao prosseguimento do feito, determino a suspensão do feito por 01(um) ano, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF, independente de nova intimação das partes.
06/06/2025 13:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 13:46

Decisão interlocutória
05/06/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:49

Juntada de Petição
20/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/02/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 11:47

Determinada a intimação
04/12/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 11:34

Determinada a intimação
21/11/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 12:35

Juntada de Petição
14/11/2024 18:37

Decisão interlocutória
14/11/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:46

Determinado o Arquivamento
09/11/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 17:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 10:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 18:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/08/2024 09:45

Decisão interlocutória
02/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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