23/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/07/2025 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002545-46.2024.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANELCIANA BATISTA LIMA (Pais)ADVOGADO(A): JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA (OAB ES038359)AUTOR: NICOLE LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA (OAB ES038359) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
05/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002545-46.2024.4.02.5004/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANELCIANA BATISTA LIMA (Pais)ADVOGADO(A): JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA (OAB ES038359)AUTOR: NICOLE LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA (OAB ES038359)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 715.003.861-2, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (07/05/2024).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/05/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
25/02/2025 21:41

Juntada de Petição
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
22/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/10/2024 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 15:22

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
14/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 13:17

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 21:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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