TRF2 - 5003436-82.2025.4.02.5117

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

ADMILSON JOSE FERNANDESDA SILVA

CPF *51.***.*16-40

Advogados

TATIANA SOARES MARINS

OAB: 175916/RJ

CPF *82.***.*20-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:16

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 14:16

    Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

  • 09/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003436-82.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ADMILSON JOSE FERNANDESDA SILVAADVOGADO(A): TATIANA SOARES MARINS (OAB RJ175916)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos I e IV e do art. 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

    Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 03/07/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 12:47

    Indeferida a petição inicial

  • 01/07/2025 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003436-82.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ADMILSON JOSE FERNANDESDA SILVAADVOGADO(A): TATIANA SOARES MARINS (OAB RJ175916) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ADMILSON JOSE FERNANDESDA SILVA,  contra o INSS, com o objetivo de obter a reativação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, cessado em 01/06/2019.

    II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - Apresentar comprovante de residência, que deverá ter data de expedição ou de vencimento nos ultimos 6 meses, ficando ciente de que poderá apresentar declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residencia em seu nome.

    Fica ainda esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição nos ultimos 6 meses, como comprovante de residência. 2 - declaração pessoal do autor de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; 3 - documento que comprove o indeferimento ao requerimento administrativo.

    Caso o INSS tenha se recusado a protocolar o pedido de concessão do benefício (deverá comprovar o registro de reclamação junto à Ouvidoria do INSS);  4 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar 5 - Cópia legível do documento de CPF. 6 - Anexar aos autos a documentação mencionada na petição inicial: documento contendo o motivo da suspensão do benefício e processo do recurso com acórdão transitado em julgado 7 - Caso possua documentação médica diversa da constante em ANEXO5, anexar aos autos. 8 - No mesmo prazo poderá apresentar quesitos e indicar, caso queira, assistente técnico.  Fica a parte autora intimada a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc,  de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual.

    Cumprido pelo autor:  III -  Cite-se o réu.

    Sem prejuízo, venham conclusos.    

  • 28/05/2025 20:15

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 28/05/2025 15:37

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 15:03

    Determinada a intimação

  • 28/05/2025 14:35

    Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Deficiente

  • 12/05/2025 17:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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