09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
08/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
08/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:58

Determinada a intimação
08/09/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 236
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
04/09/2025 09:32

Juntada de Petição
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:18

Determinada a intimação
03/09/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:02

Juntada de Petição
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
28/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
28/08/2025 14:30

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007463-21.2019.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTORÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 221 - 11/08/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 166 - 21/05/2025 - Determinada a intimação
12/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
09/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
09/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
07/07/2025 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007463-21.2019.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTORÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 197 - 30/06/2025 - PETIÇÃO Evento 166 - 21/05/2025 - Determinada a intimação
01/07/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
01/07/2025 15:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
01/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
01/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
01/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição
30/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
30/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Determinada a intimação
27/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
12/06/2025 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 175 e 176
05/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
02/06/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
30/05/2025 16:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 169
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007463-21.2019.4.02.5117/RJ RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção.

Chamo o feito à ordem.

Quanto à competência do juízo, o e.

TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

PERÍCIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2.

Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3.

Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2.

Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3.

In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec.

III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Assim, sendo, sigo a jurisprudência do TRF2 e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. AGUINALDO CESAR DE SOUZA CASTRO JUNIOR, para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.

Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal.

Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF.

Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação.

Devendo, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia, e as partes intimadas. Com a vinda da petição, intimem-se as partes e oficie-se ao local da perícia assim que o engenheiro disponibilizar a data.

Defiro o prazo comum de 15 (cinco) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado.

Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email, em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada.

Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação.

LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1.

Juízo solicitante: 2.

Número do processo: 3.

Parte autora: 4.

Parte ré: 5.

Perito: 6.

Data da entrega do laudo: 7.

Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8.

Identificação da edificação: 9.

Tempo ou idade da edificação: 10.

Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11.

Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1.

O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2.

Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3.

A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4.

Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5.

O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6.

O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7.

Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8.

Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9.

Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10.

Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11.

Quesitos complementares do Juízo. 12.

Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes.

OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa: são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2.

Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor.

São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3.

Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação.

A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4.

Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos.

A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5.

Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6.

Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual.

Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
28/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
28/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 169, 170 e 171
28/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:10

Juntada de Petição
26/05/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/05/2025 15:56

Determinada a intimação
21/05/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
02/12/2024 16:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:45

Juntada de Petição
10/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
15/08/2024 08:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
17/07/2024 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
15/07/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
09/07/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
27/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
20/06/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/06/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
19/06/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/06/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:21

Determinada a intimação
17/06/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 18:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
25/04/2024 20:20

Juntada de Petição
07/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
06/03/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/02/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/02/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:49

Juntada de Petição
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
30/01/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:16

Determinada a intimação
16/01/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
07/11/2023 16:24

Juntada de Petição
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
01/11/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/10/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/10/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/09/2023 16:29

Juntada de Petição
05/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:25

Despacho
17/07/2023 19:17

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 09:33

Juntada de Petição
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 12/05/2023 13:57:11)
12/05/2023 13:59

Despacho
12/05/2023 13:57

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 106 - Juntada - 12/05/2023 13:57:11
12/05/2023 13:57

Juntada
11/01/2023 12:16

Juntada de Petição
08/11/2022 15:49

Juntada de Petição
15/08/2022 15:23

Juntada de Petição
17/05/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/01/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/01/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/01/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/01/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 07:44

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2021 17:32

Conclusos para julgamento
04/05/2021 05:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/04/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 10:36

Juntada de Petição
11/03/2021 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
14/02/2021 02:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
10/02/2021 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 19:12

Determinada a intimação
30/11/2020 08:34

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092801420204020000/TRF2
24/11/2020 21:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 13:39

Redistribuído por sorteio - (de RJSGO02S para RJSGOJE01F)
01/10/2020 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Classe
01/10/2020 13:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/09/2020 20:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092801420204020000/TRF2
28/07/2020 04:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
27/07/2020 19:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092801420204020000/TRF2
24/07/2020 19:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2020 19:48

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50092801420204020000/TRF2
24/07/2020 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/07/2020 12:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/07/2020 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01F para RJSGO02S)
22/07/2020 11:21

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/07/2020 13:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Registro - Retificada a Autuação de Parte - 20/07/2020 13:03:33)
17/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
17/07/2020 04:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
08/07/2020 08:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
07/07/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2020 15:23

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
07/07/2020 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 05:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/06/2020 21:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/05/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 47
24/05/2020 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
18/05/2020 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
15/05/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020 16:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/05/2020 09:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/05/2020 07:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/05/2020 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2020 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
22/04/2020 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 15:34

Juntada de Petição
05/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
26/03/2020 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
26/03/2020 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
25/03/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 12:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 25/03/2020 01:55:33)
24/03/2020 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2020 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/03/2020 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2020 17:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/03/2020 12:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2020 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
27/02/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 00:23

Juntada de Petição
27/01/2020 15:40

Expedição de Mandado de citação
15/01/2020 23:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
08/01/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/12/2019 17:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2019 17:49

Juntada de Petição
26/11/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2019 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
26/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/10/2019 12:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
16/10/2019 21:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2019 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2019 21:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/10/2019 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00