TRF2 - 5003914-35.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANIELE MACHADO DA CONCEICAO ROCHA

CPF *55.***.*53-27

THEO MACHADO ROCHA

CPF *22.***.*62-21

Advogados

LEANDRO GOMES NETO

OAB: 151142/RJ

CPF *79.***.*09-99

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 12/09/2025 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 10/09/2025 18:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/09/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 10/09/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 10/09/2025 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 09/09/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 09/09/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 09/09/2025 02:27

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

  • 08/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

  • 06/09/2025 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 06/09/2025 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 06/09/2025 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 06/09/2025 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 06/09/2025 20:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 06/09/2025 20:19

    Homologada a Transação

  • 05/09/2025 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 21/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 20/08/2025 16:59

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 19/08/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 19/08/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 07/08/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 06/08/2025 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 30/07/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

  • 29/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 28/07/2025 22:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/07/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 28/07/2025 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003914-35.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIELE MACHADO DA CONCEICAO ROCHA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142)AUTOR: THEO MACHADO ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 25/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 25/07/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 11:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/07/2025 19:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)

  • 24/07/2025 19:37

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 16/07/2025 14:46

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 13:50

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 11:57

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 14:16

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

  • 26/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 23/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIELE MACHADO DA CONCEICAO ROCHA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142)AUTOR: THEO MACHADO ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.

    ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS (MÉDICO DO TRABALHO). Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 - 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.    

  • 18/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO MACHADO ROCHA <br/> Data: 16/07/2025 às 14:40. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ DE MEDEIROS

  • 18/06/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/06/2025 21:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 07/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 06/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 05/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 04/06/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 04/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO MACHADO ROCHA <br/> Data: 02/07/2025 às 12:20. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ DE MEDEIROS

  • 30/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 29/05/2025 13:24

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)

  • 29/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003914-35.2025.4.02.5103/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANIELE MACHADO DA CONCEICAO ROCHA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142)AUTOR: THEO MACHADO ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES NETO (OAB RJ151142) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campos dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização.

    Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

    Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10: F84.0).

    Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - INDEFERIMENTO 9, pág. 80. É o breve relatório.

    Decido.

    I - Inicialmente, considerando a soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER (13/12/2024) até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, retifico de ofício o valor da causa para R$ 25.806,00, com base no valor do salário mínimo vigente no intervalo de tempo considerado, com o fim de atender ao proveito econômico perseguido pela parte (art. 292, § 3º, do CPC).

    Anote-se.

    II - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 1º da Lei 10.048/2000.

    III - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

    IV - Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NEUROLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2.

    Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3.

    Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame.

    Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias.

    V - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 ("Resumo da renda do grupo familiar") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PINDEFERIMENTO 9, páginas 77/78, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social.

    Após a juntada do laudo: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

    O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos,  dê-se vista ao (à) perito(a).

    Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10  dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

    Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC),  dê-se vista ao Ministério Público Federal.   (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.    

  • 28/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 15:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/05/2025 23:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/05/2025 02:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/05/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 14:32

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03S)

  • 16/05/2025 14:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/05/2025 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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