TRF2 - 5001028-57.2025.4.02.5105

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO MOTTA DE SOUZA

CPF *86.***.*77-04

Advogados

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB: 090916/SP

CPF *77.***.*25-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 15/09/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 15:56

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2025 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2025 15:53

    Despacho

  • 19/08/2025 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16

  • 07/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 07/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 06/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 04/08/2025 22:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 22:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 10/06/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 16:06

    Decisão interlocutória

  • 04/06/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001028-57.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ADRIANO MOTTA DE SOUZAADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum,  proposta por ADRIANO MOTTA DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

    Atribui à causa o valor de R$92.266,52 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

    Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência (evento 1, anexo 3).

    Decido. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em tese, em favor da parte autora, pessoa física, milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Contudo, para a análise do pedido, deverá a parte promovente trazer aos autos o comprovante de renda mensal, que não deverá ultrapassar o valor equivalente a três salários mínimos, um dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (vide Apelação Cível nº 0140303-02.2017.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal Relator Alcides Martins, Quinta Turma, julgamento em 14 de outubro de 2020).

    Superando este patamar, o autor precisará comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo civil (CPC), como por exemplo planilha de gastos mensais, acompanhada de documentos, e última declaração de ajuste anual do IRPF.

    Faculta-se à parte autora, em sendo o caso, o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei n. 9.289/96. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC)  Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. comprovante de residência atual em nome próprio EXPEDIDO NOS ÚLTIMOS 6 MESES, ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante.

    Neste caso, deverá também ser acostada aos autos cópia da carteira de identidade do declarante. b. prova da insuficiência de recursos alegada, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, ou recolha as custas correspondentes.

    Demonstrado o recolhimento da despesa de ingresso, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal.

    Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

    Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

    Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação.

    Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

    Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.    

  • 26/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 14:04

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 13:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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