08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000716-95.2022.4.02.5102/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do C.P.C Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando os seguintes parâmetros: 10% (dez por cento) sobre a quantia correspondente a até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% (oito por cento) sobre a quantia acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; 5% (cinco por cento) sobre a quantia acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos; 3% (três por cento) sobre a quantia acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos; e 1% (um por cento) sobre a quantia acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos, na forma do disposto no § 2º e incisos I a V, do § 3º, do artigo 85 do CPC.

P.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensada.
29/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000716-95.2022.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Os documentos de arrecadação municipal - DAM anexados na exordial, a exemplo do constante no evento 1-COMPT58, não trazem informações sobre as notas fiscais a que se referem de modo que, por si só, não permitem correlacionar os valores recolhidos com os pendentes de recolhimento do ISSQN que se encontram discriminadas na CDA embargada.

Destarte, ABRA-SE vista a CEF traga aos autos as cópias de todas as notas fiscais discriminadas na CDA a fim de permitir a análise da correspodência entre o valor do tributo a recolher a titulo de ISSQN que fora discriminado nestas e os que foram recolhidos nos DAMs anexados.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Ultrapassado o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos imediatamente conclusos.
02/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
01/02/2025 13:24

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
01/02/2025 13:24

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
01/02/2025 13:24

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
12/10/2024 18:11

Conclusos para julgamento
23/04/2024 09:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/02/2024 17:28

Juntada de Petição
08/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 15:48

Juntada de Petição
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/12/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 12:28

Despacho
14/11/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/10/2023 17:17

Juntada de Petição
19/10/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2023 16:49

Decisão interlocutória
14/09/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2022 09:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
20/07/2022 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/06/2022 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
23/05/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2022 14:28

Despacho
14/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/04/2022 18:37

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 17:54

Juntada de Petição
25/03/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2022 15:38

Despacho
21/02/2022 13:32

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 13:31

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:32

Distribuído por dependência - Número: 50014761520204025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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