TRF2 - 5002492-25.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/09/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002492-25.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ALEX MANHAES DE SOUZAADVOGADO(A): LAÍS DA SILVA MACÊDO LADEIRA (OAB RJ260834) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (evento 68.1). -
08/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 13:48
Decisão interlocutória
-
08/09/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
05/09/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002492-25.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ALEX MANHAES DE SOUZAADVOGADO(A): LAÍS DA SILVA MACÊDO LADEIRA (OAB RJ260834) DESPACHO/DECISÃO I - Evento(s) 58.1 - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.
Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.
III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora.
IV - Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor de LAÍS MACÊDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPF nº: 62.***.***/0001-99), no percentual de 30% do crédito do autor(a), conforme contrato de honorários juntado aos autos.
V - Sem impugnações expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, observada a reserva de honorários contratuais, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.
VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.
VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).
Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição. IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.
X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
27/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 14:05
Decisão interlocutória
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27/08/2025 02:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/08/2025 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 18:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
26/08/2025 18:05
Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
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26/08/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/08/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/08/2025 17:14
Juntada de Petição
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08/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
31/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002492-25.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ALEX MANHAES DE SOUZAADVOGADO(A): LAÍS DA SILVA MACÊDO LADEIRA (OAB RJ260834)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER acréscimo de 25% no benefício por incapacidade permanente de NB 626.574.930-0, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 desde a sua concessão, em 29/01/2019.
Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à correção do valor devido, até 08/12/21, os juros são os índices da remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09; para a correção monetária aplica-se, desde a vigência da Lei 11.430/06, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos).
A partir de 09/12/21, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do acréscimo no aludido benefício no prazo de 45 dias.
A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).
O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.
Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se. -
14/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
-
14/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/07/2025 15:03
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 12:23
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002492-25.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ALEX MANHAES DE SOUZAADVOGADO(A): LAÍS DA SILVA MACÊDO LADEIRA (OAB RJ260834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
26/06/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/06/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/06/2025 13:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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10/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002492-25.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ALEX MANHAES DE SOUZAADVOGADO(A): LAÍS DA SILVA MACÊDO LADEIRA (OAB RJ260834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 30/04/2025 - LAUDO PERICIAL -
09/06/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/06/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
09/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
09/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/06/2025 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
06/06/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
06/06/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
05/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 18:05
Não Concedida a tutela provisória
-
26/05/2025 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/04/2025 11:50
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03F)
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30/04/2025 11:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
30/04/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2025 21:40
Juntada de Petição
-
29/04/2025 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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15/04/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/04/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/04/2025 20:30
Juntada de Petição
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09/04/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:45
Perícia designada - <br/>Periciado: ALEX MANHAES DE SOUZA <br/> Data: 30/04/2025 às 11:40. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCE
-
09/04/2025 17:45
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-CA)
-
09/04/2025 17:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/04/2025 16:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
08/04/2025 13:56
Juntado(a)
-
08/04/2025 13:56
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT03F)
-
08/04/2025 13:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/04/2025 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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