TRF2 - 5011513-40.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2025 06:01
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 12/09/2025 Número de referência: 1382022
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02/09/2025 14:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090639220254020000/TRF2
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31/08/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/08/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011513-40.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RESTAURANTE VILA VELHA LTDAADVOGADO(A): VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sem remessa necessária, ante a denegação da segurança. Intimem-se. Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).
Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. -
27/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 18:48
Denegada a Segurança
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16/07/2025 14:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090639220254020000/TRF2
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09/07/2025 14:50
Juntada de Petição
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04/07/2025 15:56
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090639220254020000/TRF2
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30/06/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2025 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2025 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/06/2025 00:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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19/06/2025 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
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10/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011513-40.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RESTAURANTE VILA VELHA LTDAADVOGADO(A): VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por RESTAURANTE VILA VELHA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidente sobre as operações da Impetrante" e, na hipótese de indeferimento, demanda "autorização para o depósito judicial do valor integral do tributo". Ao final, demanda a concessão da segurança, com a confirmação definitiva da liminar requerida, para declarar: (i) "o direito da Impetrante de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses), atuais e futuros"; e (ii) "o direito da Impetrante de obter a restituição direta ou a compensação tributária, a seu juízo, dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL relativamente ao período de vigência do PERSE (alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por 60 meses), com a aplicação da taxa SELIC, deferindo-se a compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos, e afastando-se quaisquer limitações infralegais à fruição destes direitos". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Custas judiciais recolhidas - evento 6, DOC2 É o breve relatório.
Decido.
Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.
Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009).
Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório.
No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida.
No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Confira-se: TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU".
EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1.
Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL.
Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3.
Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4.
Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere, e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar formulado na petição inicial.
Intime-se.
Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento. 2. Como se sabe, o depósito judicial do tributo em discussão tem amparo no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o depósito judicial oportuno do montante integral da exação em debate suspende a exigibilidade do crédito tributário, consistindo, inclusive, direito subjetivo do contribuinte.
Ainda, é medida que afasta qualquer risco de dano e que resguarda tanto os interesses da parte impetrante quanto os interesses do Fisco.
Desta feita, desnecessárias maiores considerações acerca do assunto, de modo que, verificado o depósito judicial nos moldes do Código Tributário Nacional, restará suspensa a exigibilidade dos créditos tributários. É de se ressalvar, evidentemente, o poder-dever da autoridade fiscal competente de verificar se as quantias depositadas nos autos correspondem, efetivamente, à exação tida como indevida pelas impetrantes. 3.
Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 4.
Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada. 5.
Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.
PROVIDÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: Intimar Impetrante (agendado)Notificar a autoridade coatora (Delegado da Receita Federal - agendado); Intimar a UNIÃO (agendado); Após apresentação das informações, encaminhar os autos ao MPF;Por fim, abrir conclusão para sentença. -
09/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 14:36
Não Concedida a tutela provisória
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09/06/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:27
Determinada a intimação
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09/05/2025 11:37
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2025 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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