15/09/2025 18:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002907-63.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: RAFAEL GERLOFF NETO DE MATTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA MAGALHAES MOTTA DOS ANJOS (OAB RJ263821)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 29/07/2025 - LAUDO PERICIAL
04/08/2025 23:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002907-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL GERLOFF NETO DE MATTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA MAGALHAES MOTTA DOS ANJOS (OAB RJ263821) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho anterior, comunico a designação de perícia para o dia 23/07/2025 às 16:30, a ser realizada pelo(a) perito(a) REGIO MARCOS DE ABREU FILHO (psiquiatria), na Rua Luis Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604 (Beco da Sardinha), 10º andar, sala 01, Centro, Niterói/RJ.

Os demais termos do referido despacho deverão ser observados.
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL GERLOFF NETO DE MATTOS <br/> Data: 23/07/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
11/06/2025 14:41

Juntada de Petição
11/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002907-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL GERLOFF NETO DE MATTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA MAGALHAES MOTTA DOS ANJOS (OAB RJ263821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providência: - juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora.

Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora.

O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 15, PROCADM1, fl.53). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Cumprido, DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em psiquiatria.

A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo.

Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias.

A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos.

O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu.

Tudo cumprido, venham conclusos.
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:44

Determinada a intimação
29/05/2025 15:52

Juntado(a)
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002907-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL GERLOFF NETO DE MATTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA MAGALHAES MOTTA DOS ANJOS (OAB RJ263821) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os documentos juntados em evento 4, os presentes autos deverão ser distribuídos por prevenção ao Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo, nos termos do artigo 286, II do Código de Processo Civil.
23/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 11:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJSGO02F para RJSGO04S)
15/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:08

Determinada a intimação
15/05/2025 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002145-47.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 20
24/04/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002936-95.2024.4.02.5005

Pedro Gabriel da Silva Gera

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5015070-35.2025.4.02.5001

Patrick Domingues Nascimento

Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...

Advogado: Lucas Gusmao da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0191147-53.2017.4.02.5101

Fundacao Alexander Brandt

Financiadora de Estudos e Projetos - Fin...

Advogado: Vinicius Moreira Mitre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5003701-66.2024.4.02.5005

Joao Marcos Batista Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5009798-37.2024.4.02.5117

Marilda Pontifis Marins Goncalves Brito

Kissyla Marins Brito

Advogado: Priscilla da Costa Torres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo