24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:00

Determinada a intimação
13/08/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:48

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição
21/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038375-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARMEN LUCIA ROSALINO FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidor José Elias Ferreira da Silva, devendo pagar os valores atrasados desde 26/1/2021 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/07/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 11:39

Juntada de Petição
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038375-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEN LUCIA ROSALINO FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) ATO ORDINATÓRIO Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.
02/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 06:37

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/05/2025 14:19

Juntada de Petição
30/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/04/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:03

Determinada a citação
30/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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