16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/09/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 07:58

Negado seguimento a Recurso
12/09/2025 20:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 07:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5032358-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: FELIPE MOURA KNOPP (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO POR MAIORIA DO ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA, PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO, INICIALMENTE, APENAS A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 364 DA TNU E ENTENDIMENTO DA GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS A RESPEITO DA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DA TNU TAMBÉM PARA A GRATIFICAÇÃO NATALINA - REVISÃO TOTAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL, NA LINHA DO QUE ESTE RELATOR JÁ DEFENDIA ORIGINALMENTE, PARA RECONHECER O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA E MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INPI, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, para negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
06/08/2025 16:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5032358-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRENTE: FELIPE MOURA KNOPP (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 26/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032358-84.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FELIPE MOURA KNOPP (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
02/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:50

Despacho
02/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 21:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:37

Decisão interlocutória
11/04/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 10:46

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:45

Juntado(a)
10/04/2025 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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