22/07/2025 16:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
22/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 13:14

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 24
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 24
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015209-84.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JORDAN MISSIAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDNEI CHAVES DA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Concedida a Segurança
17/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDNEI CHAVES DA SILVA - NORMAL
16/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 14:13

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015209-84.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JORDAN MISSIAS DA SILVAADVOGADO(A): THEREZA CRISTINA CONCEIÇÃO BARBOSA CHAVES (OAB ES038198)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
29/05/2025 16:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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