14/07/2025 11:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 12:33

Juntada de Petição
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015216-76.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ADELSON JOSE PETRIADVOGADO(A): ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE (OAB ES011851) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 29).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 17:11

Recebido o recurso de Apelação
18/06/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015216-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADELSON JOSE PETRIADVOGADO(A): ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE (OAB ES011851)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Concedida a Segurança
09/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
06/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015216-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADELSON JOSE PETRIADVOGADO(A): ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE (OAB ES011851)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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