05/09/2025 08:32

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013099-49.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: SIVALDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
01/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
01/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158413-62.2025.4.02.9666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
30/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-26 processada no TRF2 com o no. 51584136220254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
23/07/2025 11:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-26
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013099-49.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: SIVALDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 11/07/2025 - Juntado(a)
11/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
11/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 10:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-26
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013099-49.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: SIVALDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Ademais, o contrato de honorários exibido no evento 78, CONHON2 está conflituoso em relação ao percentual a ser destacado a título de honorários contratuais.

Intime-se.
01/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:56

Decisão interlocutória
27/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013099-49.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: SIVALDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 29/05/2025 - Juntado(a)
29/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/05/2025 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-26
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:50

Despacho
22/05/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:09

Determinada a intimação
25/04/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 97
06/03/2025 20:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
06/03/2025 20:16

Determinada a intimação
06/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/03/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/02/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 01:02

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 82 e 83
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
07/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 13:54

Homologada a Transação
21/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
20/12/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/12/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/12/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/12/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 10:08

Concedida a tutela provisória
09/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 15:24

Juntado(a)
09/12/2024 15:14

Juntado(a)
09/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
06/12/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2024 18:30

Expedição de ofício
06/12/2024 17:36

Juntada de Petição
06/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
05/12/2024 23:11

Intimado em Secretaria
05/12/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/11/2024 17:45

Juntada de Petição
21/11/2024 09:59

Juntada de Petição
12/11/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SIVALDO ALVES DOS SANTOS Data: 05/12/2024 às 16:20. Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar -
12/11/2024 09:03

Juntada de Petição
11/11/2024 18:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
07/11/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/10/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 09:12

Determinada a intimação
21/10/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 20:41

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/08/2024 19:50

Juntada de Petição
26/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 07:49

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2024 07:55

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/07/2024 19:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SIVALDO ALVES DOS SANTOS Data: 09/07/2024 às 09:20. Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, localizado à Av.
27/05/2024 20:19

Despacho
24/05/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/05/2024 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/05/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00